Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Recorrente:LIQ CORP S.A.
Advogado  :Dr. Bruno de Oliveira Veloso Mafra
Recorrido :ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado  :Dr. Antônio Braz da Silva
Advogado  :Dr. Mozart Victor Russomano Neto
Recorrido :JEREMIAS MANOEL DE SANTANA JÚNIOR
Advogado  :Dr. Erwin Herbert Friedheim Neto

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Liq Corp S.A. em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho em que negado provimento ao agravo em agravo de instrumento, por não observado o requisito formal de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.  
O recorrente aduz que “não se tem dúvidas de que a terceirização é lícita e que declarada (sic) inconstitucionais os itens I,III e IV da Súmula 331/TST.”.
Foram apresentadas contrarrazões. 
É o relatório.
Decido.
A e. 1ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que não observado o pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista.
Reproduzo a ementa do acórdão recorrido:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, o recurso de revista não preenche o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

O apelo extraordinário não merece seguimento.
Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 1.035, § 2º, do CPC, incumbe ao recorrente demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais objeto do recurso extraordinário. Conforme disposto no § 1º do art. 1.035 do CPC, considerada repercussão geral a existência de “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.”.
No caso, inobservado o requisito constitucional e legal, por inexistente demonstração fundamentada, em tópico destacado, da repercussão geral da controvérsia objeto do recurso extraordinário:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.01.2021. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TÓPICO DESTACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APELO EXTREMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARTS. 102, § 3º, DA CF, 543-A, § 2º, DO CPC/73 E 327, § 1º, DO RISTF. SÚMULA VINCULANTE 10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGADO AFASTAMENTO DE NORMAS ANTERIORES À CF/88. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RECEPÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente, em tópico destacado, a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/73, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, evidencie o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficientemente fundamentada a preliminar de existência de repercussão geral, a obstar o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 102, § 3º, da CF, 543-A, § 2º do CPC/73 e 327, § 1º, do RISTF, baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, o recurso não mereceria prosperar, tendo em vista que, na hipótese dos autos, não se trata de juízo de inconstitucionalidade e sim de recepção de normas editadas antes da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve condenação em honorários na instância de origem. (ARE 1275423 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe- 15-04-2021)

Constato, ademais, fundamentada a decisão recorrida no descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT:
§ 1.º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista;

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598365 RG, recusou a repercussão geral da questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outro Tribunal, por restrita ao âmbito infraconstitucional (Tema 181), a inviabilizar o cabimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, cito precedentes em decisões monocráticas: ARE 1188094, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 28/05/2019; ARE 1196281, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/05/2019.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.
Publique-se.
Brasília, 25 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST